Empregado público pode ser dispensado sem justa causa?
Sim. O empregado público celetista pode ser dispensado sem justa causa, mas o ato deve ser devidamente motivado, especialmente em empresas estatais, autarquias e sociedades de economia mista, sob pena de configurar desvio de finalidade ou abuso de poder.
Quais os direitos do empregado público dispensado sem justa causa?
O empregado público tem direito às verbas rescisórias previstas na CLT, como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário e saque do FGTS. Caso a dispensa seja considerada ilegal ou arbitrária, é possível buscar a reintegração ou indenização judicial.
A motivação da dispensa deve ser formalizada?
Sim. Nos casos envolvendo a administração pública indireta, a dispensa deve conter motivação explícita, com base em critérios objetivos e transparentes.
