Esclareça suas dúvidas!
1. O que é o direito à ampla defesa e ao contraditório?
É o direito do empregado de se manifestar, apresentar provas e ser ouvido antes de qualquer sanção administrativa. Está previsto na Constituição Federal e é essencial em processos disciplinares.
2. Empregado público pode ser demitido sem processo disciplinar?
Não. A demissão de empregado público por justa causa exige processo administrativo regular, com direito à ampla defesa e contraditório. A ausência desses requisitos pode invalidar a penalidade.
3. O que fazer se fui punido sem chance de defesa?
É recomendável buscar assistência jurídica imediatamente. Penalidades aplicadas sem respeito ao devido processo legal podem ser anuladas judicialmente.
