O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas públicas não podem preencher vagas previstas em seus planos de cargos e salários com trabalhadores terceirizados ou cedidos de outros órgãos. A decisão reforça a necessidade de cumprimento das normas constitucionais, que exigem o ingresso no serviço público por meio de concurso público.
O Tribunal destacou que essa prática compromete a transparência, a igualdade de oportunidades e a valorização dos profissionais efetivos, além de ferir os princípios da administração pública.
Esse caso representa um importante marco para a garantia de estabilidade e justiça nas carreiras públicas, preservando os direitos dos trabalhadores concursados e evitando contratações irregulares.
