Assessoria em Programas de Demissão Voluntária (PDV)
Vale a pena aderir ao PDV oferecido por empresa pública? Depende. O PDV pode ser vantajoso em termos financeiros ou estratégicos, mas é fundamental analisar as cláusulas do programa e eventuais impactos previdenciários ou trabalhistas. Quais cuidados devo tomar antes de assinar o PDV? Recomenda-se avaliar o valor das verbas oferecidas, comparar com o que seria devido numa demissão sem justa causa e verificar a possibilidade de reversão do ato. Consultar um advogado antes da assinatura é essencial. Ao aderir ao PDV, perco o direito de contestar irregularidades anteriores? Depende do termo assinado. Alguns programas incluem cláusula de quitação ampla, que pode restringir futuras ações. No entanto, há casos em que cláusulas abusivas podem ser contestadas judicialmente.
Ampla Defesa e Contraditório em Processos Disciplinares
Esclareça suas dúvidas! 1. O que é o direito à ampla defesa e ao contraditório?É o direito do empregado de se manifestar, apresentar provas e ser ouvido antes de qualquer sanção administrativa. Está previsto na Constituição Federal e é essencial em processos disciplinares. 2. Empregado público pode ser demitido sem processo disciplinar?Não. A demissão de empregado público por justa causa exige processo administrativo regular, com direito à ampla defesa e contraditório. A ausência desses requisitos pode invalidar a penalidade. 3. O que fazer se fui punido sem chance de defesa?É recomendável buscar assistência jurídica imediatamente. Penalidades aplicadas sem respeito ao devido processo legal podem ser anuladas judicialmente.
Acidente de Trabalho para Empregado Público
Empregado público tem direito à estabilidade após acidente de trabalho? Sim. O empregado público celetista tem direito à estabilidade de 12 meses após o término do auxílio-doença acidentário (B91), conforme previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O que é necessário para caracterizar um acidente de trabalho? É necessário comprovar o nexo entre a atividade laboral e o evento que causou lesão ou agravamento da saúde. Isso pode incluir acidentes típicos, doenças ocupacionais ou acidentes no trajeto. Quais medidas o empregado público pode adotar após sofrer um acidente? Deve comunicar imediatamente o acidente ao RH da empresa, buscar atendimento médico e solicitar a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Após o afastamento, é recomendável buscar orientação jurídica para garantir seus direitos.
Dispensa sem Justo Motivo
Empregado público pode ser dispensado sem justa causa? Sim. O empregado público celetista pode ser dispensado sem justa causa, mas o ato deve ser devidamente motivado, especialmente em empresas estatais, autarquias e sociedades de economia mista, sob pena de configurar desvio de finalidade ou abuso de poder. Quais os direitos do empregado público dispensado sem justa causa? O empregado público tem direito às verbas rescisórias previstas na CLT, como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário e saque do FGTS. Caso a dispensa seja considerada ilegal ou arbitrária, é possível buscar a reintegração ou indenização judicial. A motivação da dispensa deve ser formalizada? Sim. Nos casos envolvendo a administração pública indireta, a dispensa deve conter motivação explícita, com base em critérios objetivos e transparentes.