Correios Condenados a Indenizar Carteiro Vítima de Assaltos Repetidos
Os Correios foram condenados a pagar uma indenização de R$ 80 mil a um carteiro que sofreu nove assaltos durante o exercício de suas funções e desenvolveu síndromes psicológicas graves como consequência. A decisão judicial reconheceu que a empresa falhou ao não adotar medidas efetivas para garantir a segurança do trabalhador em uma atividade de risco constante. O Tribunal destacou que é dever do empregador oferecer um ambiente de trabalho seguro, especialmente quando há exposição frequente a situações de vulnerabilidade. Esse caso reforça a responsabilidade das empresas públicas em proteger seus funcionários e implementar políticas preventivas para reduzir riscos ocupacionais, garantindo saúde física e mental no ambiente de trabalho.
Pensão por Morte: Direito Garantido Mesmo em Caso de Recém-Nascido
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a morte de um recém-nascido não exclui o direito dos pais à pensão por morte. O entendimento do Tribunal reconheceu que, mesmo com a curta duração de vida da criança, o impacto emocional e econômico sofrido pelos pais justifica o recebimento do benefício. A decisão destaca que a responsabilidade financeira e os danos emocionais decorrentes da perda de um filho não podem ser ignorados, independentemente do tempo de vida da criança. Esse caso reforça a importância da proteção previdenciária como instrumento de amparo às famílias em momentos de extrema vulnerabilidade, garantindo suporte digno em situações de perda irreparável.